Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 4190/1989 Emenda ao Substitutivo 21/06/2001 Fernando Gonçalves Inteiro teor