Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6416/2005 | Emenda ao Substitutivo | 12/04/2006 | Celso Russomanno | Altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1073 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. Inteiro teor |