Comissão de Turismo (CTUR )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTUR => PL 1272/2011 | Emenda de Relator | 22/11/2011 | Jonas Donizette | Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares. Inteiro teor |