Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CME => PL 1428/2003 | Emenda de Relator | 23/10/2008 | Eduardo Cunha | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia - Suprima-se o art.3º Inteiro teor |