Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CCJC => PL 943/2003 | Emenda na Comissão | 17/04/2007 | Laerte Bessa | EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 943/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências. Inteiro teor |