Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2550/2000 Emenda ao Substitutivo 14/10/2003 Paes Landim Suprima-se o artigo 1º Inteiro teor