EMC 1/2007 CDC => PL 7140/2002 |
Emenda na Comissão |
29/03/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Inteiro teor
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EMC 2/2007 CDC => PL 7140/2002 |
Emenda na Comissão |
29/03/2007 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Inteiro teor
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EMR 1 CDC => PL 7140/2002 |
Emenda de Relator |
19/05/2010 |
Carlos Sampaio |
Inteiro teor
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EMR 2 CDC => PL 7140/2002 |
Emenda de Relator |
19/05/2010 |
Carlos Sampaio |
Inteiro teor
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