Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => PL 7140/2002 Subemenda 13/07/2012 Ronaldo Fonseca O Congresso Nacional decreta: Inteiro teor
SBE 2 CCJC => PL 7140/2002 Subemenda 13/07/2012 Ronaldo Fonseca O Congresso Nacional decreta: Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CDC => PL 7140/2002 Emenda na Comissão 29/03/2007 Luiz Carlos Hauly Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor
EMC 2/2007 CDC => PL 7140/2002 Emenda na Comissão 29/03/2007 Luiz Carlos Hauly Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 7140/2002 Emenda de Relator 19/05/2010 Carlos Sampaio Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7140/2002 Emenda de Relator 19/05/2010 Carlos Sampaio Inteiro teor