Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural", alterando a Lei nº 9.478, de 1997, no que diz respeito ao gás natural, incluindo o gás canalizado. (PL033407 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 26/06/2007 João Carlos Bacelar Dá nova redação ao §1º do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL 6673/06. Inteiro teor
ESB 2 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 26/06/2007 João Carlos Bacelar Dá nova redação ao §1º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL 6673/06. Inteiro teor
ESB 3 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 27/06/2007 Luiz Carreira Dá nova redação ao inciso IX do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 4 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Luiz Carreira Suprime o §2º do art. 3º; o inciso VII do art. 17; o inciso XIV do art. 21 e o §3º do art. 30 do Substitutivo do Relator. Inteiro teor
ESB 5 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Luiz Carreira Suprime o inciso II e o §1º do art. 3º; a Seção VI (arts. 26, 27 e 28); o inciso II do art 4º; o §único do art.6º adequando a redação dos arts. 5º e 37, do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 6 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Luiz Carreira Suprimir o inciso IX do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 7 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Luiz Carreira Suprime a referência à expressão "usuário final" do inciso XVIII, do §4º, do art. 1º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 8 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Max Rosenmann Acrescenta §2º ao art. 36 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 9 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 10 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 27 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 11 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao §3º do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 12 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao art. 14 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 13 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 28/06/2007 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação ao §4º do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 14 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 29/06/2007 Eduardo Sciarra Inserir, onde couber, novo capítulo à Lei 9.478 de 1997. Inteiro teor
ESB 15 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 29/06/2007 Eduardo Sciarra Acrescenta o art. 55 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006, renumerando-se os arts. seguintes. Inteiro teor
ESB 16 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 02/07/2007 Max Rosenmann Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 36 do Substitutivo do Relator. Inteiro teor
ESB 17 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 02/07/2007 Max Rosenmann Dá nova redação ao art. 2º, inciso XVIII do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06 Inteiro teor
ESB 18 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 03/07/2007 Nelson Meurer Inclui o art. 55 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 19 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 03/07/2007 Nelson Meurer Inclui os incisos XXXI e XXXII no art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 20 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 03/07/2007 Nelson Meurer Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 21 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 03/07/2007 Nelson Meurer Acrescenta o Capítulo VI e o art. 46 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 22 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 03/07/2007 Nelson Meurer Dá nova redação ao Capítulo VI do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006, acrescentando a seção I e seu art. 46 e a Seção II e seu art. 47. Inteiro teor
ESB 23 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Carlos Zarattini Dar nova redação aos incisos IX e XVII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 24 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Ivan Valente Suprime o art. 7º do substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 25 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 10 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 26 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 26 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 27 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 José Carlos Aleluia Inclui no substitutivo do Relator, onde couber, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º que passam a constar do art. 23 da Lei nº 9.478, de 06/08/97. Inteiro teor
ESB 28 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 João Carlos Bacelar Dá nova redação ao art. 50 e seu §1º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 29 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Marcelo Guimarães Filho Dá nova redação ao caput do art. 46 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 30 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Marcelo Guimarães Filho Dá nova redação aos incisos IX e XVII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 31 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Marcelo Guimarães Filho Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 2º do Substitutivo do Relator. Inteiro teor
ESB 32 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Marcelo Guimarães Filho Dá nova redação ao caput do art. 42 do substitutivo do relator ao PL. 6673/06 Inteiro teor
ESB 33 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Marcelo Guimarães Filho Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º do Substitutivo do relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 34 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Nelson Meurer Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 35 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 04/07/2007 Nelson Meurer Dá nova redação ao § 2º do artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006. Inteiro teor
ESB 36 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 05/07/2007 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 37 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 05/07/2007 Dr. Rosinha Suprime o §2º do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 38 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 05/07/2007 Dr. Rosinha Dá nova redação ao §1º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL 6673/06. Inteiro teor
ESB 39 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 05/07/2007 Dr. Rosinha Dá nova redação ao caput do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 40 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao § único do art. 35 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 41 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao §3º do art. 30 do Substutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 42 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao inciso VII do art. 22 do Substitutivo do Relator ao Pl. 6673/06. Inteiro teor
ESB 43 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dar nova redação ao art. 28 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06 Inteiro teor
ESB 44 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dar nova redação ao §único do art. 34 do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 45 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao caput do art. 10 do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 46 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Suprimir o art. 7º do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 47 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Acrescenta o §4º ao art. 5º do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 48 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao art. 26 do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 49 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Suprime o §2º do art. 13 do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 50 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao art. 3º do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 51 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Brizola Neto Dá nova redação ao art. 14 do Substitutivo do Relator Inteiro teor
ESB 52 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 Francisco Tenorio Acrescenta §3º ao art. 46 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 53 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 06/07/2007 João Almeida Dá nova redação ao § 2º do art. 15 do substitutivo ao projeto de Lei nº 6.673 de 2006. Inteiro teor
ESB 54 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 10 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 55 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Suprimir o § 2° do artigo 49 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 56 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 1º do artigo 50 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 57 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao caput do artigo 34 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 58 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Acrescenta o artigo 32 ao Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 59 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Acrescenta o artigo 29 ao Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 60 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 26 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 61 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso I do art. 24 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 62 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 63 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 64 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 65 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao caput do artigo 12 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 66 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Suprimir o §2° do artigo 12 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 67 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao § 3º do artigo 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 68 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 69 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 70 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Acrescenta o §5º do art. 50 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 71 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao caput do artigo 49 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 72 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 73 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao inciso IX do Art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.. Inteiro teor
ESB 74 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao §1º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 75 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Suprime o art. 7º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 76 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao §único do art. 36 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 77 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao caput do art. 42 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 78 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Dá nova redação ao caput do art. 46 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 79 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 09/07/2007 Edmilson Valentim Suprime o caput e o §único do art. 16 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 80 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação ao caput do art. 1º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 81 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Acrescenta inciso XXX no art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 82 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação ao §2º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 83 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 84 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação ao caput do Art. 10 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 85 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação aos incisos III e XIV do art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 86 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação ao §3º do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 87 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Dá nova redação ao §4º do art. 38 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 88 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Acrescenta inciso III no art. 50 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 89 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Acrescenta § único ao art. 51 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 90 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Fernando Ferro Acrescenta § único ao art. 54 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 91 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao inciso IX do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 92 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime a expressão "iniciando e terminando em suas próprias instalações" do inciso XVII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 93 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime a expressão "ou a usuário final" do inciso XVIII do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 94 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime o inciso XIX do art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 95 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime a expressão "ou interesse específico de um único usuário final" do §1º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 96 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescentar a expressão "devendolevar em conta as distâncias percorridas pelos diferentes usuários das instalações" ao final do §2º dos arts. 13 e 28 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 97 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprimir a expressão "ou interesse específico de um único usuário final" do art. 27 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 98 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao art. 29 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 99 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao §1º do art. 49 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 100 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescentar o inciso III ao art. 50 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 101 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescenta §único ao art. 51 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 102 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao art. 52 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 103 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao §2º do art. 52 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 104 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescenta o art. 53 e § único ao Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 105 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao §2º do art. 3º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 106 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Suprime o inciso II do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 107 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Dá nova redação ao art. 9º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 108 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 10/07/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescenta o art. 55 ao Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 109 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 11/07/2007 Eduardo Sciarra Incluir o parágrafo 5º no art. 50 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06. Inteiro teor
ESB 110 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006 Emenda ao Substitutivo 11/07/2007 Eduardo Sciarra Incluir o Capítulo IIa, no Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06, onde couber. Inteiro teor