Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCJC => PL 7385/2010 | Emenda na Comissão | 12/04/2021 | Geninho Zuliani | Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime Inteiro teor |