Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1641/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2004 | Alexandre Cardoso | Ao final da nova redação Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 1641/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2004 | Alexandre Cardoso | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |