Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2004 CDC => PL 3647/2004 | Emenda na Comissão | 23/09/2004 | Luiz Antonio Fleury | Suprime o art. 3º Inteiro teor |
EMC 2/2004 CDC => PL 3647/2004 | Emenda na Comissão | 23/09/2004 | Luiz Antonio Fleury | Modifica o art. 2º Inteiro teor |