Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 5829/2005 Emenda de Relator 01/11/2007 Eduardo Cunha Altera o § 1º do art. 1º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 5829/2005 Emenda de Relator 01/11/2007 Eduardo Cunha Altera a redação do art. 6º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor