Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7872/2010 | Emenda de Relator | 26/11/2012 | Vilson Covatti | Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3.º, passando o atual art. 3.º a art. 4.º: Inteiro teor |