Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 602/2003 | Emenda ao Substitutivo | 27/04/2004 | Antonio Cruz | Emenda Modificativa n 1º ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao PL 602/03 Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 602/2003 | Emenda ao Substitutivo | 27/04/2004 | Antonio Cruz | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes o seguinte artigo: Inteiro teor |