Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => PL 5651/2009 | Subemenda | 17/10/2013 | Jorginho Mello | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (pendente de análise) Inteiro teor |