Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1905/1996 Emenda de Relator 08/12/1999 Edmar Moreira Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1905/1996 Emenda de Relator 08/12/1999 Edmar Moreira Inteiro teor