Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1933/1999 | Emenda de Relator | 13/02/2004 | Jairo Carneiro | Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o seguinte Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2000 CDCMAM => PL 1933/1999 | Emenda na Comissão | 31/03/2000 | Paes Landim | Inteiro teor |