Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3242/2000 => PL 3242/2000 | Emenda/Substitutivo do Senado | 10/05/2001 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.242, de 2000, que "altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1989, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Inteiro teor |