Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CFT => PL 5017/2013 Emenda na Comissão 29/04/2013 Liliam Sá Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública. Inteiro teor
EMC 2/2013 CFT => PL 5017/2013 Emenda na Comissão 29/04/2013 Liliam Sá Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública. Inteiro teor
EMC 3/2013 CFT => PL 5017/2013 Emenda na Comissão 29/04/2013 Liliam Sá Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública. Inteiro teor