Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3238/2008 | Emenda de Relator | 16/08/2016 | Hildo Rocha | EMENDA Nº 1 Acrescentem-se as letras "NR", entre parênteses, ao final do art. 1º do projeto. Inteiro teor |