| EMR 1 CTASP => PL 2930/2008 |
Emenda de Relator |
12/05/2009 |
Paulo Rocha |
"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado."
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 2930/2008 |
Emenda de Relator |
03/06/2009 |
Paulo Rocha |
"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado."
Inteiro teor
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