Comissão de Viação e Transportes (CVT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CVT => PL 1526/2011 | Emenda de Relator | 13/09/2011 | Leonardo Quintão | Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. Inteiro teor |
EMR 2 CVT => PL 1526/2011 | Emenda de Relator | 13/09/2011 | Leonardo Quintão | Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. Inteiro teor |