Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 5317/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 01/10/2019 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”. Inteiro teor |