Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3950/2004 | Emenda de Relator | 16/10/2006 | Ivan Ranzolin | Suprima-se o art. 2.º do projeto, renumerando-se os demais Inteiro teor |