Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2446/1996 Emenda de Relator 19/08/2008 Colbert Martins Suprime o art. 5º do Projeto. Inteiro teor