Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3555/2008 | Emenda de Relator | 18/12/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Suprima-se o artigo 2º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |