Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CCJC => PL 4846/2012 | Emenda na Comissão | 28/08/2013 | Cesar Colnago | Emenda modificativa à redação do inciso X, do Art. 19 da Lei 12.305, de 2010, prevista pelo Art. 5º do PL 4846/2012 Inteiro teor |