Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 1398/2003 | Emenda de Relator | 17/05/2007 | Maurício Quintella Lessa | Estabelece critérios para a produção e a comercialização do álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. Inteiro teor |