Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências (MPV16904 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 25/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Sebastião Madeira Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV16904 => MPV 169/2004 Emenda na Comissão 26/02/2004 Renato Casagrande Inteiro teor