EMR 1 CCJC => PLP 583/2010 |
Emenda de Relator |
11/11/2011 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Inteiro teor
|
EMR 2 CCJC => PLP 583/2010 |
Emenda de Relator |
26/11/2012 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Inteiro teor
|
EMR 3 CCJC => PLP 583/2010 |
Emenda de Relator |
14/03/2013 |
Jorginho Mello |
Acrescente-se
Inteiro teor
|