Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 583/2010 Emenda de Relator 11/11/2011 Jorginho Mello Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PLP 583/2010 Emenda de Relator 26/11/2012 Jorginho Mello Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PLP 583/2010 Emenda de Relator 14/03/2013 Jorginho Mello Acrescente-se Inteiro teor