Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CCJC => PL 4728/2004 | Emenda na Comissão | 11/03/2005 | Roberto Magalhães | Acresce o art. 285-A à Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. Inteiro teor |