Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 518/2015 | Emenda de Relator | 13/12/2017 | Osmar Serraglio | Altera a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação. Inteiro teor |