Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 2011/2011 | Emenda ao Substitutivo | 30/11/2011 | Jerônimo Goergen | Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Inteiro teor |