Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6386/2002 Emenda de Relator 16/06/2005 Darci Coelho Altera o art. 1o. Inteiro teor