Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3238/2008 | Emenda de Relator | 16/08/2016 | Hildo Rocha | EMENDA Nº 1 Acrescentem-se as letras "NR", entre parênteses, ao final do art. 1º do projeto. Inteiro teor |