Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2123/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2123/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2123/2015 | Emenda de Relator | 12/09/2016 | Fausto Pinato | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se a preposição "de" da Ementa do Projeto de Lei nº 2.123 de 2015, passando o texto a ser: "Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". Inteiro teor |