Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 6380/2009 | Emenda ao Substitutivo | 12/06/2012 | Silvio Costa | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido. Inteiro teor |