Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSSF => PL 362/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 19/12/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família | Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. Inteiro teor |
| EMR 1 CSSF => PL 362/2019 | Emenda de Relator | 29/10/2019 | Marília Arraes | Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. Inteiro teor |