Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CCJC => PL 4784/2009 | Emenda na Comissão | 24/03/2009 | Roberto Magalhães | Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo Inteiro teor |