Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 270/2008 | Emenda de Relator | 17/04/2013 | Marcos Rogério | Acrescente-se Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 270/2008 | Emenda de Relator | 17/04/2013 | Marcos Rogério | Dê-se ao art.1º Inteiro teor |