Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5140/2009 | Emenda de Relator | 17/03/2010 | Sandra Rosado | Ao final do artigo da Lei nº 5.859/72 alterado pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |