Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 452/2007 | Emenda de Relator | 16/12/2014 | Alceu Moreira | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que 'regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências', a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro-desemprego." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 452/2007 | Emenda de Relator | 16/12/2014 | Alceu Moreira | EMENDA ADITIVA Acrescentem-se as letras (NR) ao final da nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, pelo projeto. Inteiro teor |