| EMC-A 1 CCJC => PL 7691/2014 |
Emenda Adotada pela Comissão |
31/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PL 7691/2014.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 7691/2014 |
Emenda de Relator |
24/08/2016 |
Osmar Serraglio |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao dispositivo alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 7.691, de 2014, a seguinte redação:
"§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades auxiliares relativas ao serviço postal o conjunto das atividades de franquia realizadas pelas Agências Franqueadas dos Correios envolvendo os produtos e serviços titularizados pela ECT, nas modalidades atacado e varejo, inclusive para órgãos públicos, mediante o percebimento de remuneração correspondente ao percentual sobre os valores de vendas de tais produtos e de serviços em nome dos Correios.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 7691/2014 |
Emenda de Relator |
29/08/2016 |
Osmar Serraglio |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.
Inteiro teor
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