| EMC-A 1 CCJC => PEC 85/2015 |
Emenda Adotada pela Comissão |
12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda saneadora supressiva adotada pela CCJC à PEC n. 85/2015.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PEC 85/2015 |
Emenda de Relator |
05/07/2016 |
Cristiane Brasil |
EMENDA
Dê-se ao art. 1º da proposta a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a acessibilidade, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PEC 85/2015 |
Emenda de Relator |
04/10/2016 |
Cristiane Brasil |
EMENDA
Dê-se ao art. 1º da proposta a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a acessibilidade, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"
Inteiro teor
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