Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 455/2005 | Emenda de Relator | 10/11/2005 | Maria Lúcia Cardoso | Dê-se ao art. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 455/2005 | Emenda de Relator | 10/11/2005 | Maria Lúcia Cardoso | Acrescente-se NR Inteiro teor |