Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2502/2011 | Subemenda | 11/12/2012 | Paes Landim | Substitua-se, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao inciso XIV do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a expressão "compelido" por "compelir o consumidor". Inteiro teor |