Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 304/2003 | Emenda de Relator | 22/07/2004 | Edna Macedo | Altera a ementa do PL. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 304/2003 | Emenda de Relator | 22/07/2004 | Edna Macedo | Altera o art. 1º do PL. Inteiro teor |