Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4293/2004 | Emenda de Relator | 20/09/2005 | Zulaiê Cobra | Altera a ementa do PL. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4293/2004 | Emenda de Relator | 20/09/2005 | Zulaiê Cobra | Altera o art. 1º do PL. Inteiro teor |