Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1333/1995 Emenda de Relator 01/06/2000 Caio Riela Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 2/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 3/1996 CDCMAM => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 4/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 5/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 6/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 7/1996 CDCMAM => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 8/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 16/04/1996 Ivan Valente Inteiro teor
EMC 9/1996 CDC => PL 1333/1995 Emenda na Comissão 09/10/1996 GILNEY VIANA Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 1333/1995 Emenda de Relator 09/10/1996 Luciano Pizzatto Inteiro teor