Cria o Regime Espeical de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Constribuição para o Financiamento da Seguridade social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências (MPV35107 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Sandro Mabel Inclui artigo à Medida Provisória nº 351/07. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Pimentel Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 351/07. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Revoga o parágrafo único do art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Damião Feliciano Suprime o § 1º do art. 2º da MPV 351/07, renumerando o atual § 2º para parágrafo único. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Sebastião Madeira Dá nova redação ao caput do art. 2º da MPV 351/07, e acrescenta ao mesmo o § 3º. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanderlei Macris Dá nova redação ao caput do art. 2º da MPV 351/07, e acrescenta ao mesmo o § 3º. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanderlei Macris Dá nova redação ao art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Damião Feliciano Dá nova redação ao art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Molling Dá nova redação ao art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Damião Feliciano Dá nova redação ao § 2º, do art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Inclui o § 3º ao art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Roberto Santiago Acrescenta parágrafo ao art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rômulo Gouveia Dá nova redação ao caput do art. 2º, da MPV 351/07, e acrescenta ao mesmo o § 3º. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Santiago Altera a redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rose de Freitas Altera a redação do art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Milton Monti Acrescenta um novo § 1º ao art. 2º da MPV 351/07, renumerando os demais parágrafos. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Chaves Acrescenta o § 3º ao art. 2º da MPV 351/07, renumerando os demais parágrafos. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Sciarra Acrescenta novo § 2º no artigo 3º da MPV 351/07, renumerando os parágrafos seguintes e insere os parágrafos 1º e 2º no art. 4º, passando o atual parágrafo único para § 3º. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Acrescenta novos artigos à MPFV 351/07. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Leonardo Vilela Inclui o artigo 5ºA à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Augusto Botelho Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Albano Franco Dá nova redação ao art. 7º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Caiado Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Caiado Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Caiado Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Caiado Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alvaro Dias Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Sandro Mabel Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Sciarra Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Abelardo Lupion Acrescenta artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Acrescenta artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Santiago Adita, na Seção "Das Disposições Finais" da MPV 351/07, dois artigos, Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Zonta Acrescenta artigos nas Disposições Finais da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Chico da Princesa Inclui artigo na redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Chico da Princesa Inclui artigo na redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Chico da Princesa Inclui artigo na redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Afonso Hamm Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Afonso Hamm Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Sciarra Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Sciarra Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Altera redação da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Acrescenta artigo, que modifica o artigo 1º, da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luis Carlos Heinze Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Piau Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigos na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigos na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Luiz Carlos Hauly Inclui artigos na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Aline Corrêa Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Eduardo Gomes Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Eduardo Gomes Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Molling Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Alvaro Dias Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Alvaro Dias Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Alvaro Dias Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Inclui parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e ao art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Altera o inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/03, e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 10.647/02. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cezar Silvestri Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cezar Silvestri Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Jorge Bittar Acrescenta artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Julio Semeghini Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Eduardo Gomes Inclui artigo na MPV 351/07, com o objetivo de inserir os incisos X no art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/02, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/03. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Inclui o inciso III ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, da alínea c ao inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02, e da alínea c ao inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Inclui artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Sandro Mabel Adiciona artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Miro Teixeira Acrescente artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cezar Silvestri Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gervásio Silva Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Duarte Nogueira Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Jardim Inclui dispositivo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Jardim Inclui dispositivo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Jardim Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Tarcísio Zimmermann Acrescenta artigos à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Caiado Acrescenta ao art. 1º da Lei 10.925, de 2004, os incisos XIII e XIV. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Sérgio Zambiasi Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanderlei Macris Inclui artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanderlei Macris Inclui artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luiz Paulo Vellozo Lucas Adiciona artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta artigo à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lúcia Vânia Inclui artigos na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lúcia Vânia Dá nova redação ao caput do art. 2º da MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Beto Albuquerque Insere artigo na MPV 351/07. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Waldir Neves Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Waldir Neves Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ratinho Junior Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ratinho Junior Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ratinho Junior Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Luiz Carlos Setim Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mário Negromonte Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mário Negromonte Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Odair Cunha Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Mauro Nazif Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Odair Cunha Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vaccarezza Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Melles Acrescenta novo art. à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Melles Acrescenta artigo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vaccarezza Acrescenta artigo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marinha Raupp Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Darcísio Perondi Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Darcísio Perondi Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Elcione Barbalho Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Bel Mesquita Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 124/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fátima Pelaes Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 125/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Braga Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 126/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Braga Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 127/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Braga Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 128/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wilson Braga Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 129/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 130/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 131/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Bruno Araújo Acrescenta novos dispositivos à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 132/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Leonardo Vilela Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 133/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nelson Marquezelli Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 134/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 135/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rômulo Gouveia Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 136/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rômulo Gouveia Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 137/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nelson Marquezelli Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 138/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nelson Marquezelli Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 139/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Abelardo Lupion Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 140/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Gomes Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 141/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Carlos Aleluia Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 142/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 José Pimentel Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 143/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Leonardo Vilela Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 144/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Leonardo Vilela Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 145/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Flexa Ribeiro Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 146/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 06/02/2007 Virgílio Guimarães Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 147/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Kátia Abreu Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 148/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Kátia Abreu Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 149/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Kátia Abreu Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 150/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Afonso Hamm Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor
EMC 151/2007 MPV35107 => MPV 351/2007 Emenda na Comissão 07/02/2007 Kátia Abreu Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007. Inteiro teor